Foi divulgada hoje a Lei n.º 93/2019 de 4 de setembro. Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro. Nesta legislação, entre outros temas, altera-se o nº de horas de formação a que o trabalhador tem direito, de 35h para 40h. Esta alteração será feita a partir de 1 de Outubro. Para mais informação ler: https://www.publico.pt/2019/09/04/economia/noticia/legislacao-laboral-muda-partir-1-outubro-1885460