Monthly Archives: Setembro 2019
Foi divulgada hoje a Lei n.º 93/2019 de 4 de setembro. Altera o Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e respetiva regulamentação, e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado...
