Decreto-Lei nº 74/2017, de 21 de Junho
Implementa medidas simplex+2016 “Livro de Reclamações on-line”, “Livro de Reclamações Amarelo” e “Atendimento Publico avaliado”
Formato electrónico do livro de reclamações opara os serviços privados, entrada em vigor a 1 de julho de 2018.
As restantes alterações tem diferentes prazos de entrada em vigor.
Caso necessite de apoio técnico ou esclarecimentos nesta matéria, estamos ao vosso dispor.
